LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Portaria nº CCB-008/600/14

>>Considerando que, nos termos do § 5º do artigo 144 da Constituição Federal, incumbe aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil;

 LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

>>O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

 

LEI Nº 15.180, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

>>Obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo

 DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

>>Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Lei 1.257/2015 código estadual de emergência contra incêndio

>>Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas

 

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 17/2014

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CCB-COMANDO DO CORPO DE BOMBEIRO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

>>Parte 2 – Bombeiro civil